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Leis importantes são votadas na CMA e Isac defende melhores condições de educação e moradia para a população

Durante esta semana projetos importantes foram discutidos e aprovados na Câmara Municipal de Aracaju, entre eles, o Projeto de Lei nº 114/2019, que autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito relativas ao Programa Pró-moradia, com a Caixa Econômica Federal com a garantia da União. O outro foi o Projeto de Lei 303/2017, que propõe o ensino das noções básicas da Lei Maria da Penha nas escolas municipais da capital.

Sobre o Programa Pró-moradia, R$ 116,7 milhões serão investidos com contrapartida do município de mais de R$ 7,9 milhões destinados ao financiamento de projetos de investimentos para a urbanização e regulamentação de assentamentos no município de Aracaju. “Me emociono ao saber que várias famílias que vivem em situação de extrema miséria poderão ter uma moradia digna. A aprovação na Câmara foi unânime e não poderia ser diferente para a construção de 1.102 casas. Que mais loteamentos possam ser beneficiados em um futuro próximo, assim como está sendo o loteamento Mangabeiras, no bairro Santa Maria”, destacou Isac.

Já o PL 303/2017 de autoria do vereador Seu Marcos, bastante discutido e aprovado, agora segue para a sanção do prefeito Edvaldo Nogueira. Ele objetiva o conhecimento da Lei Federal de n° 11.340/2006, a Lei Maria da Penha, para o âmbito escolar municipal, impulsionando o debate entre alunos, professores e famílias, sobre o combate à violência contra a mulher. Para o vereador Isac, este é um assunto de extrema importância. “Eu votei favorável a este projeto e afirmo que a lei tem que ser uma mola propulsora de uma discussão de enfrentamento a esse estado caótico que se tornou a sociedade brasileira. As crianças precisam crescer sem o machismo. Precisam entender que a violência não é o caminho para se resolver as questões. O número de feminicídio faz do nosso país um destaque negativo”, disse o parlamentar.

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